Seção 87a Da Lei Do Imposto De Renda » gruzchikigruzoperevozkisamara.online

Durante esse período, a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sofreu inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas. Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 1.314 a 1.326 e 1331 a 1358 da Lei n° 10.406, de 2002 Código Civil; art. 649 do Decreto n° 3.000. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão contratual, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do artigo 70 da Lei nº. Nova Súmula do STJ: A isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença 21 de dezembro de 2018 por Schiefler Advocacia Os portadores de moléstia grave elencada na Lei Federal n° 7.713/1988 não precisam mais fazer prova dos sintomas ou da recidiva da doença para fazer jus à isenção do Imposto de Renda. O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, ao analisar o caso, destacou a redação do art. 6º da Lei nº 11.052/2004 que estabeleceu para a isenção do imposto de renda critérios de rendimentos percebidos por pessoas físicas, dentre eles: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os.

Art. 21, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Art. 21. Segunda Seção do CARF: I - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF; II - Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF; III - Imposto Territorial Rural ITR; IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e. 15/08/2019 · Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% três por cento sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no. É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida ao pensionista militar contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial AMP.

Art. 26 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Art. 26. Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB é responsável pelo pagamento da restituição do imposto de renda, a devolução da diferença do imposto a ser pago em relação ao já quitado ou retido direto na fonte, descontando as deduções. O pagamento é feito em sete lotes, sempre entre os meses de junho e dezembro. Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95.

24/09/2010 · Nijalma Cyreno. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ ratificou a não incidência do Imposto de Renda IR sobre pagamentos a título de indenização, e consolidou que a ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.</plaintext> Para a concessão do benefício de isenção do Imposto de Renda, a legislação vigente determina que o contribuinte preencha tão somente dois requisitos: 1 Que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma e 2 Que o contribuinte seja portador de uma das doenças previstas no artig6º6º, XIV, da Lei n7.71313/88.</p> <p>pela Seção de Finanças da OM de vinculação após receber a mensagem da Junta de Saú-de. Os atrasados do ano corrente são devolvidos pela OM de vinculação. Os dos anos anteriores, pela Receita Federal, mediante declaração retificadora. Doenças e situações capituladas em Lei que isentam de imposto de renda o contribuinte. A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos nº 11.672/08, o recurso especial que questionava a incidência de Imposto de Renda sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de trabalho. § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º.</p> <p>IMPOSTO DE RENDA 6 A restituição do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposen-tadoria, sob o regime da Lei n. 7.713/88, exige apenas a comprovação do re-colhimento da contribuição para a entidade de previdência complementar, cabendo à Fazenda Nacional fazer prova sobre a tributação dos valores. O auxílio-invalidez está regulado pelo inciso XV do Art. 3º e Tabela V do Anexo IV da MP 2188-8, de 28 jun 01. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Ao militar reformado poderá ser concedida a Isenção de Importo de Renda quando, ao ser submetido à inspeção de saúde, por Junta Militar de Saúde, ficar constatado que é portador de doença.</p><p><a href="/Defini%C3%A7%C3%A3o%20E%20Exemplo%20De%20Demonstra%C3%A7%C3%A3o%20De%20Resultados">Definição E Exemplo De Demonstração De Resultados</a> <br /><a href="/Flashdance%20Joanne%20Clifton">Flashdance Joanne Clifton</a> <br /><a href="/Lugares%20Do%20Caf%C3%A9%20Da%20Manh%C3%A3%20Por%20Aqui">Lugares Do Café Da Manhã Por Aqui</a> <br /><a href="/Dell%20Studio%201747">Dell Studio 1747</a> <br /><a href="/Michael%20Kors%20Hayley%20Bolsa%20Tote%20Grande">Michael Kors Hayley Bolsa Tote Grande</a> <br /><a href="/Sapatilha%20Eskape%20Para%20Homem,%20Steve%20Madden">Sapatilha Eskape Para Homem, Steve Madden</a> <br /><a href="/M%C3%A1scara%20De%20Elizabeth%20Arden%20Prevage%20Peel%20Off">Máscara De Elizabeth Arden Prevage Peel Off</a> <br /><a href="/Resultados%20Da%20Semana%2014%20Da%20Nfl%20De%20Futebol">Resultados Da Semana 14 Da Nfl De Futebol</a> <br /><a href="/Soundcloud%20Play%20Music%20Offline">Soundcloud Play Music Offline</a> <br /><a href="/Roc%20Steady%20Pilates">Roc Steady Pilates</a> <br /><a href="/Poncho%20De%20Praia%20De%20Beb%C3%AA">Poncho De Praia De Bebê</a> <br /><a href="/Confiss%C3%A3o%20%C3%89%20Feita%20Com%20A%20Boca">Confissão É Feita Com A Boca</a> <br /><a href="/Casaco%20Hello%20Kitty%20Para%20Crian%C3%A7as">Casaco Hello Kitty Para Crianças</a> <br /><a href="/Livros%20De%20Estudo%20Ase">Livros De Estudo Ase</a> <br /><a href="/Sacos%20De%20Bola%20De%20Boliche%20Da%20Nfl">Sacos De Bola De Boliche Da Nfl</a> <br /><a href="/At%20-%20T%20Contato%20N%C3%A3o">At & T Contato Não</a> <br /><a href="/Estilo%20De%20Vestir%20Ocidental%20Para%20Homem">Estilo De Vestir Ocidental Para Homem</a> <br /><a href="/Exemplo%20De%20Tempos%20Verbais%20No%20Passado%20Presente%20Futuro">Exemplo De Tempos Verbais No Passado Presente Futuro</a> <br /><a href="/Melhores%20Filmes%20Para%20Crian%C3%A7as%20Netflix">Melhores Filmes Para Crianças Netflix</a> <br /><a href="/Telhado%20De%20Conv%C3%A9s%20De%20Estrutura%20De%20Madeira">Telhado De Convés De Estrutura De Madeira</a> <br /><a href="/Barra%20De%20Prata%20Jm%20100%20Oz">Barra De Prata Jm 100 Oz</a> <br /><a href="/Feliz%20Anivers%C3%A1rio%20Guitar%20Tab%20Easy">Feliz Aniversário Guitar Tab Easy</a> <br /><a href="/Suaviza%C3%A7%C3%A3o%20Shine%20Milk">Suavização Shine Milk</a> <br /><a href="/No%20Man-s%20Sky%20Next%20Gratuito">No Man's Sky Next Gratuito</a> <br /><a href="/Moda%20Masculina%20Punk%20Rock">Moda Masculina Punk Rock</a> <br /><a href="/F%C3%ADsica%20Das%20Unidades%20De%20Torque">Física Das Unidades De Torque</a> <br /><a href="/Dedica%C3%A7%C3%A3o%20Do%20Bolo%20Para%20O%20Batismo">Dedicação Do Bolo Para O Batismo</a> <br /><a href="/Dor%20De%20Garganta%20E%20Febre">Dor De Garganta E Febre</a> <br /><a href="/T%C3%AAnis%20New%20Balance%20574">Tênis New Balance 574</a> <br /><a href="/Qual%20Question%C3%A1rio%20Do%20Buzzfeed%20%C3%89%20Voc%C3%AA">Qual Questionário Do Buzzfeed É Você</a> <br /><a href="/O%20Respeito%20%C3%89%20Uma%20Via%20De%20M%C3%A3o%20Dupla">O Respeito É Uma Via De Mão Dupla</a> <br /><a href="/Empr%C3%A9stimo%20De%20Natal%20Jackson%20Hewitt">Empréstimo De Natal Jackson Hewitt</a> <br /><a href="/Driver%20Da%20Porta%20Serial%20Dell%20Optiplex%20Pci">Driver Da Porta Serial Dell Optiplex Pci</a> <br /><a href="/Amish%20Made%20Glider%20Rockers">Amish Made Glider Rockers</a> <br /><a href="/Almofada%20Da%20Foto%20Dos%20Cvs%20Almofada">Almofada Da Foto Dos Cvs Almofada</a> <br /><a href="/Ten%20Homophones%20Words">Ten Homophones Words</a> <br /><a href="/Caixa%20Subaqu%C3%A1tica%20Canon%20G9">Caixa Subaquática Canon G9</a> <br /><a href="/Aladdin%20Genie%20Hair">Aladdin Genie Hair</a> <br /><a href="/Melhor%20Presente%20Para%20Mim">Melhor Presente Para Mim</a> <br /><a href="/Kings%20River%20Chenin%20Blanc">Kings River Chenin Blanc</a> <br /><a href="/">/</a><br/> <a href="/sitemap_0.xml">sitemap 0</a> <br/> <a href="/sitemap_1.xml">sitemap 1</a> <br/> <a href="/sitemap_2.xml">sitemap 2</a> <br/> <a href="/sitemap_3.xml">sitemap 3</a> <br/> <a href="/sitemap_4.xml">sitemap 4</a> <br/> <a href="/sitemap_5.xml">sitemap 5</a> <br/> <a href="/sitemap_6.xml">sitemap 6</a> <br/> <a href="/sitemap_7.xml">sitemap 7</a> <br/> <a href="/sitemap_8.xml">sitemap 8</a> <br/> <a href="/sitemap_9.xml">sitemap 9</a> <br/> <a href="/sitemap_10.xml">sitemap 10</a> <br/> <a href="/sitemap_11.xml">sitemap 11</a> <br/> <a href="/sitemap_12.xml">sitemap 12</a> <br/> <a href="/sitemap_13.xml">sitemap 13</a> <body></html>